Permitido fracionar, em parte ideal, bem penhorado de valor superior ao da dívida

O Hospital e Maternidade Pan-americano Ltda. terá de fracionar imóvel penhorado no valor de R$ 10.688.728,00 para transferir parte a credores, os quais ingressaram com ação de indenização e obtiveram êxito em sentença que confirmou débito de R$ 1.074.356,00.

STJ nega liminar contra diploma de curso superior que permite prescrição de óculos

Ação de indenização. Prestação de serviços educacionais. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de curso. Violação aos deveres da boa-fé. Danos materiais e morais.

A instituição de ensino que, de forma súbita, em flagrante desrespeito ao Código de Defesa do

Câmara aprova cuidador nas escolas para alunos com deficiência

A legislação brasileira incentiva a inclusão dos portadores de deficiência no ensino regular

Faculdade particular deve matricular aluna com bolsa do ProUni

De acordo com os autos, a instituição de ensino recusou a matrícula da bolsista por ter concluído o ensino médio em escola particular.

Educação contemporânea: abordagem filosófica

exige uma nova educação, um novo modelo de educador e, sem dúvida, novos métodos de ensino e aprendizagem.

Entidade educacional sem fins lucrativos está isenta de pagar impostos na importação de computadores

Computadores encontrados nas dependências dos diversos estabelecimentos da instituição eram utilizados para ensino e pesquisa

Menor ganha na Justiça o direito de ingressar na Universidade

Jovem obteve média no ENEM para ingressar em curso universitário, mas não concluiu o ensino médio

Ação de indenização por danos morais. Acidente durante aula de ginastica olímpica ministrada no curso de educação física.

Apelação. Lesão no joelho. Postura da instituiçao de ensino durante o fato.

Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Revalidação automática de diplomas estrangeiros não constitui direito adquirido

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de diplomado em medicina no Paraguai.

Lei nº 12.799, de 10 de Abril de 2013

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior

Judiciário garante antecipação da colação de grau a aluno que objetiva tomar posse em cargo público

superior. Assim, entrou com ação para poder tomar posse do cargo

Senador quer tornar obrigatório exame como o da OAB para estudantes graduandos

O objetivo é fiscalizar a crescente oferta de vagas em instituições de educação superior e garantir

Justiça do Trabalho acolhe pedido de sindicato e condena rede de ensino a recompor salários reduzidos durante a pandemia

Os substituídos tiveram seus salários rebaixados, de forma unilateral, em percentuais aproximados de 50% a partir de março de 2020, situação que perdura até a presente data, sem que houvesse qualquer negociação coletiva intermediada pelo sindicato, em total afronta ao contido no artigo 468, da CLT, deixando a ré de aplicar as regras contidas na MP 936 /Lei 14.020/20.

Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental

Pedido de liminar se justifica em razão das providências que estados e municípios deverão adotar para organizarem as atividades escolares para o próximo ano letivo

Escola sem habilitação para o Ensino Fundamental deverá indenizar aluna que teve que refazer o 1º ano

Escola Infantil que ministrou o 1º ano do Ensino Fundamental sem autorização deverá ressarcir as

Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000

A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar

Morre, aos 84 anos, Professor Damásio

Jurista fundador do complexo Damásio Educacional dedicou-se por mais de 40 anos ao ensino.

Lei que obriga exibição de filme esbarra na falta de TV

Cerca de 43 mil unidades de ensino entre as 190 mil do Brasil não têm televisores